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TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004208-75.2023.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Priscila de Campos Roman Prado - Em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Christianne de Campos Roman Prado, Priscila de Campos Roman Prado e Andréa de Campos Roman Prado, indeferindo, por consequência, o pedido de tutela liminar; INDEFIRO os pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé; MANTENHO A SUSPENSÃO do curso da presente execução fiscal em razão do parcelamento administrativo vigente (Termo nº 79484/2026, fls. 96-97), nos exatos termos da decisão de fls. 100, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Aguardando-se o cumprimento integral do parcelamento administrativo ou provocação fundamentada do credor em caso de inadimplemento. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor das excipientes, em razão da rejeição do incidente na fase executiva. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO (OAB 169184/SP), CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO (OAB 169184/SP), CRISTIANE FERREIRA ABIRACHED ROMAN PRADO (OAB 169184/SP)
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