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TJSP · Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível
Processo 1004208-30.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Construtora e Incorporadora Adn Ltda - Tainan Alessandro da Silva Santos - Vistos. - Primeiramente, deverá a credora, no prazo de trinta (30) dias, antecipar a diligência do oficial de justiça. Com o recolhimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo Honda/CG 160 Start, 2018/2018, placa GGK6C19. O oficial de justiça, por ocasião da penhora e avaliação, deverá descrever o estado de conservação do veículo, se a condição mecânica permite a circulação e se há regularidade documental (documento em ordem e tributos devidamente recolhidos). Sendo possível, o oficial de justiça deverá fotografar o veículo, acionar o seu motor para verificar o funcionamento e também fotografar o documento. Realizada a penhora (e avaliação), o devedor deverá ser intimado de que dispõe do prazo de dez (10) dias para requerer a substituição do bem penhorado, consoante artigo 847, caput, e, também, do prazo de quinze (15) dias para impugnar, por simples petição, a incorreção da penhora ou da avaliação, consoante artigo 917, parágrafo 1.º, ambos do CPC. I. - ADV: MARCELA BORGES CANGIANI RIBEIRO (OAB 479011/SP), PEDRO VINHA (OAB 117976/SP)
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