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Publicações do processo
1004207-89.2025.8.26.0441
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Peruíbe - 1ª Vara
Processo 1004207-89.2025.8.26.0441 - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Rosevelt Alves Augusto - Vistos. Fls. 315/378: Recebo a contestação, por tempestiva, tornando sem efeito a certidão de fl. 308. No mais, apesar da declaração de fl. 337, para a análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de 15 dias, junte a parte requerida aos autos seus últimos três holerites ou suas últimas três declarações de imposto de renda ou, ainda, pesquisa realizada no site da receita federal indicando a não entrega do documento. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada aos autos, tornem-se conclusos. Intime-se. - ADV: NAIARA LIMA HASE (OAB 432153/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP)
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