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Publicações do processo
1004199-33.2026.8.26.0068
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004199-33.2026.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - BB TRANSPORTE E TURISMO LIMITADA - - Ralip Transportes Rodoviarios Ltda. - Município de Barueri e outro - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido e denego a segurança. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2.0019. P.I. - ADV: CLAUDIA GONÇALVES FERNANDES (OAB 259516/SP), MARCELO ROSSETTI BRANDAO (OAB 141738/SP), MARCELO ROSSETTI BRANDAO (OAB 141738/SP)
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