1004192-88.2026.8.13.0040

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Araxá · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004192-88.2026.8.13.0040/MG AUTOR: JOSE EUSTAQUIO GABRIEL ADVOGADO(A): BERNARDO CALAZANS LIMA (OAB BA078800) RÉU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A): RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação revisional de contrato em que a parte autora pugna pela revisão de valores referentes a mensalidade de seu plano de saúde que detém com a parte ré; pugnando, noutra ponta, por uma reparação moral. Compulsando os autos, verifico, entrementes, que a questão controversa foge da competência desta Justiça Especializada. Deveras, a parte autora alega que a parte ré tem promovido reajustes abusivos nas mensalidades, acima da limitação aos índices da ANS para planos individuais. Pondera a parte ré que o contrato é de natureza coletiva empresarial (vinculado à empresa Mosaic Fertilizantes) e que os reajustes decorrem de cálculos atuariais complexos baseados na sinistralidade do grupo, sendo indispensável a realização de perícia técnica. Compulsando os autos, verifico que a ré demonstrou documentalmente que o plano do autor possui natureza coletiva empresarial vinculado a empresa Mosaic Fertilizantes, no qual o autor permanece na condição de inativo. Com efeito, restou demonstrado através de memórias de cálculo e relatórios de sinistralidade indicando enormes índices de perda em determinados períodos pela parte ré, justificando a necessidade de reajustes técnicos para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do fundo mútuo; ao passo que a parte autora defende a tese de aplicação dos índices da ANS para planos individuais. Ocorre que, para se aferir a real abusividade ou a correção dos índices aplicados em contratos de natureza coletiva, não basta a mera análise dos boletos. É imperativo confrontar a receita auferida com as despesas assistenciais de todo o grupo contratante, o que exige análise técnica de planilhas de sinistralidade e cálculos atuariais de alta complexidade. Contudo, a pretensão revisional, a meu sentir, demandaria a produção de uma perícia contábil de nível intrincado, com a finalidade de se verificar a adequação dos cálculos levados a efeito pela parte ré, em cotejo com as disposições contratuais pertinentes e, por fim, à luz dos valores que a parte autora reputa efetivamente devidos. Ocorre que a produção de prova técnica especializada, notadamente a perícia contábil de nível técnico intrincado, não é permitida em sede de Juizados Especiais, por se tratar prova complexa não admitida pelo sistema. Dentro desse quadro, diante da impossibilidade de se produzir a prova necessária à correta aplicação do Direito, outra solução não há senão a extinção do processo, reservando-se à parte autora a possibilidade de ajuizar nova ação perante a Justiça Comum. Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, DEIXO DE RESOLVER O MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099, de 1995, e sua combinação com o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Araxá, data da assinatura eletrônica. EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI Juiz de Direito