1004191-51.2024.8.26.0157

Intimação

TJSP · Foro de Cubatão - 1ª Vara

Processo 1004191-51.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Serafim Severo Antunes - Fundação São Francisco Xavier Usisaúde - - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerias S/A - Usiminas - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial por José Serafim Severo Antunes em face de Fundação São Francisco Xavier e Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A - Usiminas, resolvendo o mérito do processo. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos em partes iguais aos advogados de cada uma das requeridas, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas sucumbenciais em relação ao autor, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça, nos exatos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), MARCELA BERNARDES NAVES KALIL (OAB 168103/MG)