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TJSP · Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara
Processo 1004188-95.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabete Blanco Biagio - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP - Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. O Acórdão transitou em julgado e havendo eventual verba sucumbencial e/ou condenatória exequível, tal expediente deverá se dar através de peticionamento eletrônico intermediário, vinculado aos autos de origem, cujo teor e instrução deverão atender às disposições do art. 1.286, § 1.º e 2.º da NSCGJ e do COMUNICADO CG Nº 441/2016 (Protocolo 2015/145853 - SPI, publicado no DJe, caderno administrativo, fls. 09/21, aos 04/04/2016) - por meio do qual se elaborou e disponibilizou amplo e pormenorizado manual visando à instrução dos causídicos no momento do aludido peticionamento. - ADV: LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)
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