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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1003973-26.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS MERCES DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO SANTANA DA SILVA - TO6774 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro o benefício da justiça gratuita. INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e da evidência (art. 311 do CPC). Se, ao final, pós perícia, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Caso a parte autora não tenha juntado, desde já, fica intimada para juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de indeferimento do benefício, Prova Documental em nome próprio de Segurado Especial e/ou CNIS com as contribuições ao INSS, Registro de nascimento da Criança, Comprovante de residência, Carteira de Identidade e CPF, bem como procuração. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal SJPA/VARA1 [Redenção]
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