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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível
Processo 1004187-58.2019.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Garcia & Silva Maresias Casa Lotérica e Participações Ltda - Editora Net Alfa Eireli - Fls. 193/195: Fica o peticionário intimado a apresentar instrumento de mandato válido, no prazo de 15 dias. No mais, esclareço que se trata de processo com trânsito em julgado, conforme fls. 177, assim, mantenho os autos em arquivo. Eventual descumprimento deverá ser objeto de incidente próprio. - ADV: CRISTIANE LAMUNIER ALEXANDRE MONGELLI (OAB 152191/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP), ANEZIO DONISETE LINO (OAB 270846/SP), ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA (OAB 402281/SP), ALESSANDRA ALVES (OAB 402497/SP)