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TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004183-08.2022.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Osair Homura - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREVI - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Tendo em vista as providências em execução com a distribuição do incidente próprio, desnecessária nova manifestação judicial nestes autos. Anote-se e arquivem-se definitivamente. Int. - ADV: MARIVALDO DE SOUZA SOARES (OAB 250494/SP), RAFAEL GONÇALVES DE SOUZA (OAB 406982/SP)
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