2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004181-26.2023.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Terezinha Morais Ramos - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE DAS ASSINATURAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DOIS SAQUES INDEVIDOS. REITERAÇÃO DA CONDUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE E REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDAS. DANOS MORAIS REDUZIDOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RECONHECIDA A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO DA AUTORA, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS DE R$ 8.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM SABER: A) SE HÁ DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO; B) SE HOUVE CONTRATAÇÃO REGULAR DO CARTÃO CONSIGNADO; C) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO; E D) SE CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM DESCONTOS SUCESSIVOS, A PRESCRIÇÃO SÓ COMEÇA A FLUIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO A RECONHECER. ALÉM DISSO, TRATANDO-SE DE ATO JURÍDICO NULO NÃO CONVALESCE NO CURSO DO TEMPO. 2. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTOU QUE AS ASSINATURAS DOS CONTRATOS DIVERGEM DOS PADRÕES AUTÊNTICOS DA AUTORA, SEM QUE O RÉU SE DESINCUMBISSE DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE (SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TEMA 1.061/STJ), IMPONDO-SE A INEXIGIBILIDADE. 3. OS DESCONTOS INDEVIDOS RECAÍRAM, POR VÁRIOS ANOS, SOBRE OS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, E DECORRERAM DE MAIS DE UM CONTRATO FRAUDULENTO A EVIDENCIAR REITERAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU, O QUE CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL, DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL; O CRÉDITO DOS VALORES NA CONTA DA AUTORA, CONTUDO, MITIGOU O DANO EXPERIMENTADO PELA AUTORA, DE MANEIRA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA A INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 ARBITRADA E QUE FICA REDUZIDA PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE E PARA OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, COM JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. MANTIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO, POR AFRONTAR A COBRANÇA A BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR).PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Gustavo Penido de Azeredo (OAB: 139530/MG) - Claudemir Liberale (OAB: 215392/SP) - 3º andar