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TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1004179-71.2025.8.26.0005/SP RELATORA: Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO APELANTE: SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 004 LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB SP279455) APELANTE: CONSTRUTORA METROCASA SA ADVOGADO(A): FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB SP279455) APELADO: VIVIANE DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB SP316230) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA QUE AS CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, RESTITUIÇÃO DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR SE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL FOI JUSTIFICADO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR; (II) DEFINIR A INDENIZAÇÃO CABÍVEL PELO ATRASO; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES; E (IV) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. A PANDEMIA DA COVID-19 E A ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DAS INCORPORADORAS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ULTRAPASSADO O PRAZO CONTRATUAL, INCLUSIVE A TOLERÂNCIA PREVISTA, CARACTERIZA-SE O INADIMPLEMENTO DAS RÉS. OS LUCROS CESSANTES SÃO PRESUMIDOS EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL, DEVENDO SER FIXADOS EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BEM ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUAL NÃO PODE SER CUMULADA COM OS LUCROS CESSANTES, SOB PENA DE BIS IN IDEM, NOS TERMOS DO TEMA 970 DO STJ. O MERO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NÃO É AFASTADO POR ALEGAÇÕES DE PANDEMIA OU ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO. 2. SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES DE 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE MORA. 3. É VEDADA A CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES QUANDO AMBAS POSSUEM A MESMA FINALIDADE INDENIZATÓRIA. 4. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 26 de agosto de 2026.
TJSP · 6ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/08/2026 A 26/08/2026 APELAÇÃO Nº 1004179-71.2025.8.26.0005/SP RELATORA: Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO PRESIDENTE: Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO PROCURADOR(A): FERNANDO JOSE MARTINS APELANTE: SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 004 LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB SP279455) APELANTE: CONSTRUTORA METROCASA SA ADVOGADO(A): FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB SP279455) APELADO: VIVIANE DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS (OAB SP316230) A 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO Votante: Desembargadora DÉBORA VANESSA CAÚS BRANDÃO Votante: Juiz LUCILIA ALCIONE PRATA Votante: Desembargador VITO JOSÉ GUGLIELMI
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