1004179-67.2022.8.26.0299

Intimação

TJSP · Foro de Jandira - 1ª Vara

Processo 1004179-67.2022.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - E.A.S. - - S.B.V. - - Y.E.S.B.V. - E.S.S. - Os pedidos não comportam acolhimento. Conforme consignado na decisão de fl. 884, o processo foi suspenso em razão da existência da ação penal nº 1514273-51.2021.8.26.099, cuja instrução se encontrava em estágio mais avançado, havendo possibilidade de que a definição das circunstâncias do acidente, da conduta atribuída ao requerido e do nexo causal influenciasse diretamente o julgamento da presente demanda indenizatória. Posteriormente, por ocasião da decisão de fls. 910/911, este Juízo manteve o sobrestamento, adotando os fundamentos externados pelo Ministério Público, que destacou a necessidade de melhor elucidação dos fatos na esfera criminal, a fim de evitar conclusões conflitantes entre os juízos cível e penal. A manifestação ora apresentada não trouxe elemento novo capaz de alterar tal entendimento. Embora a responsabilidade civil seja, em regra, independente da criminal, as peculiaridades do caso concreto recomendam a manutenção da suspensão até que haja maior definição dos fatos discutidos na ação penal, preservando-se a segurança jurídica e evitando-se o risco de decisões contraditórias. Também não há fundamento para o deferimento da tutela cautelar requerida. A alegação de possível dilapidação patrimonial está amparada apenas em suposições, sem indicação de atos concretos praticados pelo réu que evidenciem risco atual de ineficácia de eventual execução. Ausentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da medida. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados às fls. 915/917 e mantenho a suspensão do processo, nos termos das decisões de fl. 884 e fls. 910/911. Intime-se. - ADV: ADRIANA FRANCISCA DA SILVA MARCONDES (OAB 439553/SP), ANDREA CHRISTINA MOREIRA RAMOS DOS SANTOS (OAB 248035/SP), ANDREA CHRISTINA MOREIRA RAMOS DOS SANTOS (OAB 248035/SP), ANDREA CHRISTINA MOREIRA RAMOS DOS SANTOS (OAB 248035/SP), JEAN FILIPE ALVES (OAB 463798/SP)