1004172-08.2021.8.26.0462

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1004172-08.2021.8.26.0462/SP RELATOR: Juiz EDUARDO FRANCISCO MARCONDES APELANTE: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES (OAB SP104616) APELADO: TONNY ROBERTO CABILHEANA LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANDERLEI NEVES DE ALMEIDA (OAB SP152085) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE TONNY ROBERTO CABILHEANA LIMA SOBRE IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE POÁ, E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, E (II) SE A RECONVENÇÃO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DEVE SER ACOLHIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A POSSE ORIGINADA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO NÃO FOI DEMONSTRADA COMO AUTÔNOMA E ADVERSA AO DOMÍNIO DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL. 4. A RECONVENÇÃO DEVE SER PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA À RECONVENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A POSSE DERIVADA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 2. A RECONVENÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A PARTIR DA INTIMAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.238, 1.203, 1.207, 1.243, 1.228. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 320, ART. 85, § 2º, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N.º 1.552.547/MS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06.12.2016. STJ, AGINT NO ARESP N.º 2.306.673/SP, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 02.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença, julgar improcedente o pedido de usucapião formulado por TONNY ROBERTO CABILHEANA LIMA e julgar parcialmente procedente a reconvenção apresentada por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.