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TJSP · Foro de Cubatão - 4ª Vara
Processo 1004164-68.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Santanaa Irmao - Fundação São Francisco Xavier - - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerias S/A - Usiminas - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento noartigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito eJULGO IMPROCEDENTESos pedidos deduzidos na petição inicial por JOSÉ SANTANA IRMÃO em face de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS. Em razão da sucumbência experimentada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada um dos polos de representação dos requeridos (artigo 85, § 2º, do CPC), ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade de justiça concedida à fl. 517, nos termos doartigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos adicionais das partes no prazo legal, certifiquem-se as devidas anotações no sistema e proceda o cartório ao arquivamento definitivo dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), MARCELA BERNARDES NAVES KALIL (OAB 168103/MG)
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