1004163-95.2025.8.26.0562

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 1004163-95.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apda: Deutsche Lufthansa Ag - Apte/Apdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apda/Apte: Sarah Lichti Martins Paiva - Apdo/Apte: Matheus Miranda Paiva - Apdo/Apte: Benjamin Lichti Paiva (Representado(a) por seus pais) - Apdo/Apte: Thomas Lichti Paiva (Representado(a) por seus pais) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Hélvio Santos Santana (OAB: 353041/SP) - Santos Santana Sociedade de Advogados (OAB: 16108/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Raquel Lichti Neves Martins (OAB: 316287/SP) - 3º andar