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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1004160-46.2026.8.13.0699/MG AUTOR: DANIELA KOTVISKI GIACOIA ADVOGADO(A): LUIZA TIAGO DE FARIA (OAB GO072310) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c
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