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1004156-94.2026.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte · Decisão

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004156-94.2026.8.13.0024/MGREQUERENTE: GEORGE LUIZ MANES PEREIRA ADVOGADO(A): JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429) DECISÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, restando ao Embargante manifestar eventual inconformismo mediante a interposição do recurso próprio.

    Fonte oficial

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