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TJSP · Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1004156-55.2026.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Selma da Silva Souza - Ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Cumpra-se o V. Acórdão. Cabe ao interessado, se o caso, iniciar o incidente de cumprimento de sentença para execução de valores em seu benefício, observado o Comunicado CG nº 1789/2017, Parte I, item 1 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Os autos aguardarão em cartório por 10 dias e após serão remetidos ao arquivo. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)
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