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Tribunal
TJSP
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1004154-91.2017.8.26.0505 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Antonio Weber Sobrinho - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo a integral exigibilidade da dívida fiscal cobrada nestes autos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase procedimental, ante a ausência de previsão legal para o incidente rejeitado e a continuidade dos atos executivos. Transitada em julgado esta decisão, intime-se a Fazenda Municipal de Ribeirão Pires para requerer as medidas executivas cabíveis e úteis à penhora e satisfação do débito exequendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO DE OLIVEIRA FELIX PALMA (OAB 250974/SP)
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