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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara
Processo 1004152-59.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - José Hélio Abreu Nogueira - DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a pagar ao Autor a quantia de R$ 307.152,45 (trezentos e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora contratuais, incidentes a partir da data do último cálculo acostado à inicial (08/09/2024 - fl. 65), até o efetivo adimplemento, utilizando-se o índice da taxa SELIC para ambos, nos termos da Lei n. 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ALINE ROBERTA SILVA SALVADOR (OAB 351037/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)