1004149-33.2016.8.26.0011

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional XI - Pinheiros · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004149-33.2016.8.26.0011/SP EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): INALDO BEZERRA SILVA JÚNIOR (OAB SP132994) ADVOGADO(A): DARCIO JOSÉ DA MOTA (OAB SP067669) EXECUTADO: BSB - MARKETING ESPORTIVO S/A ADVOGADO(A): GILBERTO CIPULLO (OAB SP024921) ADVOGADO(A): RODRIGO FORLANI LOPES (OAB SP253133) EXECUTADO: JOSE CARLOS BRUNORO ADVOGADO(A): GILBERTO CIPULLO (OAB SP024921) ADVOGADO(A): RODRIGO FORLANI LOPES (OAB SP253133) EXECUTADO: CRISTINA BRIANI BRUNORO ADVOGADO(A): GILBERTO CIPULLO (OAB SP024921) ADVOGADO(A): RODRIGO FORLANI LOPES (OAB SP253133) EXECUTADO: MARCELO DORIA ALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A): GILBERTO CIPULLO (OAB SP024921) ADVOGADO(A): RODRIGO FORLANI LOPES (OAB SP253133) EXECUTADO: EDUARDO REZENDE DE FREITAS ADVOGADO(A): INDIANARA DE OLIVEIRA CURSI MATURI (OAB SP350117) ADVOGADO(A): RAÍSSA MARIA LONDERO (OAB SP399878) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 656, DOC762/evento 656, DOC763: Verifica-se que a parte autora/exequente recolheu as custas para mandado para a avaliação do bem por meio de guia gerada para o sistema SAJ. Contudo, nos termos do art. 29 da Resolução nº 963/2025 do TJSP, nos processos que tramitam no sistema EPROC, o recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado exclusivamente por meio de ferramenta própria para a geração de guias, disponibilizada no referido sistema. Dessa forma, incumbe à parte demandante providenciar o recolhimento das custas pelo sistema EPROC, no prazo de 15 (quinze) dias, observando as instruções a seguir: custas iniciais, custas intermediárias e sistema de pagamento de custas eproc, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. No eproc, o cadastro de partes é realizado diretamente pelo advogado, de modo que a inclusão de endereços ou contatos pode ser feita a qualquer momento do processo e não requer o uso de algum evento específico para que seja disponibilizada ao advogado. Dessa forma, visando facilitar o andamento pela automatização processual e maior celeridade, cadastre o novo endereço, em 15 dias, conforme Infoeproc nº 69 - Inclusão de novos endereços para a parte. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 351/2026, a restituição de custas, taxas judiciárias, despesas processuais e diligências de oficiais de justiça deverá observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, bem como o tipo de guia utilizada e a situação do processo. 1. Processos NÃO distribuídos Para pedidos referentes a pagamentos realizados sem distribuição de processo, é obrigatória a apresentação da Pesquisa Negativa de Distribuição para fins de restituição de custas judiciais, a qual deverá ser solicitada previamente pelo interessado, mediante envio das guias e comprovantes de pagamento ao e-mail: spcertidaocivel@tjsp.jus.Br (Assunto: “Solicitação de pesquisa negativa de distribuição para restituição de custas”) Sem a apresentação da Pesquisa Negativa, o pedido não poderá prosseguir. 2. Processos distribuídos, em andamento, cancelados ou redistribuídos Nessas hipóteses, a restituição deverá seguir o procedimento específico conforme a forma de recolhimento do valor (boleto eproc, DARE, FEDTJ ou GRD), sendo dispensada a Pesquisa Negativa, mas exigida a documentação própria indicada nos Anexos do Comunicado. 3. Canal principal para solicitação de restituição Os pedidos de restituição deverão ser formulados exclusivamente pelos canais oficiais do Tribunal, por meio do Portal de Suporte do TJSP, no seguinte caminho: https://suporte.tjsp.jus.Br Práticas Cartorárias e Distribuição – Primeira Instância Cidadão/Advogado – Restituição de Taxas e Despesas Processuais O atendimento é realizado somente por esse canal, não sendo possível o processamento do pedido diretamente pela unidade judicial. 4. Canais específicos conforme o tipo de guia Boleto eproc / Taxa Judiciária / Despesas Processuais https://tjsp.thema.inf.br/sdv/#/novaDevolucao DARE – Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet; FEDTJ – Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça fedrestituicao@tjsp.jus.br GRD – Guia de Recolhimento de Diligências (Oficiais de Justiça) grd_restituicao@tjsp.jus.br 5. Conta bancária para restituição. O valor será creditado exclusivamente em: conta corrente ou conta poupança; de titularidade do requerente. Não são aceitas contas de terceiros, contas salário ou contas em que o interessado figure como segundo titular. 6. Indeferimento Serão indeferidos os pedidos formulados fora do prazo prescricional, sem a documentação obrigatória, em desacordo com os canais oficiais ou com dados bancários incompatíveis com as normas do Comunicado. Int.