1004148-79.2024.8.26.0201

Intimação

TJSP · Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1004148-79.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ferreira Bonato e Bonato Drogaria de Garça Ltda - Centrofarma - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ferreira Bonato e Bonato Drogaria de Garça Ltda - Centrofarma em face de Luzia Marcelo de Almeida para CONDENAR a requerida ao pagamento em favor da parte autora da importância de R$ 636,85 (seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), com correção monetária calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora calculados de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária ora mencionado (CC, art. 406, § 1º), a contar da citação, e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, podendo a parte autora solicitar o cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se. - ADV: CAROLINA MONTEIRO DE AGUIAR (OAB 489488/SP)