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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004147-93.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Willian Francisco Assis Souza Santos - DO EXPOSTO, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao recorrente. Intimem-se, inclusive a recorrente para que recolha as custas e despesas processuais no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. - ADV: IRINEU ROCHA (OAB 76639/SP)
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