1004146-30.2019.8.26.0090

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004146-30.2019.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SPPREV. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE IMÓVEL DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENANDO A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA; (II) A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA AUTARQUIA PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE O IMÓVEL NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA NOS EXERCÍCIOS COBRADOS, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA.4. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA É APLICÁVEL, POIS A AUTARQUIA PRESTA SERVIÇO ESTATAL, PRESUMINDO-SE A VINCULAÇÃO DO PATRIMÔNIO ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, CABENDO AO ENTE TRIBUTANTE PROVAR O CONTRÁRIO.5. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1%, CONFORME ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO.6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA APLICA-SE A AUTARQUIAS, PRESUMINDO-SE A VINCULAÇÃO DE SEUS BENS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. 2. CABE AO ENTE TRIBUTANTE DEMONSTRAR DESTINAÇÃO DIVERSA DO PATRIMÔNIO PARA AFASTAR A IMUNIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) (Procurador) - Eduarda Rafaela Alves Oliveira da Costa (OAB: 21589/PB) (Procurador) - Juliana Yumi Yoshinaga Kayano (OAB: 214131/SP) (Procurador) - 1° andar