1004145-58.2022.8.26.0278

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004145-58.2022.8.26.0278/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargte: Denis da Silva Martins (Espólio) - Embargdo: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A e outro - Magistrado(a) Swarai Cervone de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE DENIS DA SILVA MARTINS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A RESERVA TÉCNICA A SER RESTITUÍDA E RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADE QUANTO À DISCIPLINA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER A DISCIPLINA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INDIVIDUALIZANDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA A CADA LITIGANTE, A BASE DE CÁLCULO E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE QUANTO À OBSCURIDADE NA DEFINIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE NÃO FORAM INDIVIDUALIZADOS ADEQUADAMENTE NO ACÓRDÃO. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER INDIVIDUALIZADOS CONFORME O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM BASE NOS ARTIGOS 85 E 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER A DISCIPLINA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE. 2. A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PERMANECE CONFORME O ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Jonathan Caetano (OAB: 411054/SP) - Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Sala 702 - 7º andar