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Tribunal
TJSP
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ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível
Processo 1004145-07.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.T.S.L.C. - R.V.D.C.L.S. - Vistos. Fls. 497 ss: recebo os embargos declaratórios (artigo 1.022 NCPC), mas nego-lhes provimento, pois não há erro material, ponto obscuro ou omisso a ser sanado : o documento de fls. 355 é mero orçamento, e não prova de despesa ; as fls. 380 há apenas o boletim de ocorrência. A intenção é infringente, e deve ser posta em apelação. Intime-se. - ADV: CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP), DJAIR CLAUDIO FRANCISCO (OAB 151780/SP)