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Publicações do processo
1004144-64.2021.8.11.0007
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMT
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJMT · 5ª VARA DE ALTA FLORESTA · Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004144-64.2021.8.11.0007. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: DANIELA MARTINS DA SILVA - ME, DANIELA MARTINS DASILVA Conforme o postulado no id. 247085850, julgo parcialmente extinta a execução pelo pagamento, com relação ao lançamento n.º 11268716/2017 da CDA 935/2021, nos termos dos art. 924, II, do CPC c/c art. 156, I, do CTN. Em relação ao valor remanescente, intime-se a executada, em razão do requerido no id. 247085850, tendo em vista notícia de vigência do REFIS2026. Intimem-se. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.
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