1004142-13.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004142-13.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRENTE: CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS (RÉU) ADVOGADO(A): KATIELLE SOCORRO RODRIGUES DOS ANJOS (OAB MG204729) RECORRIDO: SIDNEY BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): JARBAS FERREIRA DE MATOS (OAB MG162660) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DO SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES AO SINISTRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA MOTOCICLETA HONDA/CG 160 FAN ESDI, COM BASE NA TABELA FIPE VIGENTE NO MÊS DO SINISTRO, DESCONTADA A COTA DE PARTICIPAÇÃO DE R$ 1.000,00; DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS DE MENSALIDADES POSTERIORES AO FURTO; E CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEMORA NA ANÁLISE DO SINISTRO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MANTÉM AS CONDENAÇÕES RELATIVAS À INDENIZAÇÃO DO VEÍCULO E À INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES AO SINISTRO; E (II) ESTABELECER SE A DEMORA E AS COBRANÇAS POSTERIORES AO FURTO CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA DE CONSUMO, POIS O CONTRATO TEM POR OBJETO A PRESTAÇÃO REMUNERADA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE A REQUERIDA SEJA CONSTITUÍDA SOB A FORMA ASSOCIATIVA E MUTUALISTA. A REQUERIDA NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA A DEMORA DE APROXIMADAMENTE ONZE MESES NA ANÁLISE DO SINISTRO, EM DESCOMPASSO COM O PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NA CLÁUSULA VI.16 DO REGULAMENTO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REQUERIDA NÃO COMPROVA FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, TAMPOUCO APRESENTA ELEMENTOS MATERIAIS QUE DEMONSTREM FRAUDE APTA A JUSTIFICAR A PROLONGADA SINDICÂNCIA. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPÕE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA MOTOCICLETA, CONFORME A TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, COM DESCONTO APENAS DA COTA DE PARTICIPAÇÃO DE R$ 1.000,00, BEM COMO TORNA INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS POSTERIORES AO FURTO. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESSUPÕE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO BASTANDO FRUSTRAÇÃO, CONTRARIEDADE OU DISSABOR DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. NO CASO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA À HONRA, DIGNIDADE, REPUTAÇÃO OU INTEGRIDADE PSÍQUICA DO AUTOR, SENDO INSUFICIENTES AS ALEGAÇÕES DE FRUSTRAÇÃO E CONTRARIEDADE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇO REMUNERADO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO SINISTRO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO AFASTA O DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. 3. O FURTO DO VEÍCULO TORNA INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS DE MENSALIDADES POSTERIORES AO SINISTRO. 4. A DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.