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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1004139-55.2018.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Espólio de Dulcinea Santos Diniz - Isso posto, julgo improcedente a pretensão de exclusão de Tusd/Tust da base de cálculo do ICMS porque contrária ao acórdão que resolveu o Tema 986 do STJ (recurso repetitivo - art. 987, § 2º, do CPC). Incumbirá à parte demandante demonstrar que faz jus à modulação dos efeitos e requerer o que lhe aprouver. O decreto, de qualquer forma, será de improcedência. Providências tendentes à efetivação do direito à modulação poderão ser requeridas. Não serão necessários embargos de declaração. Como o juízo não está se posicionando sobre o assunto, não se estará impedido de deliberar, não se cogitará preclusão pro judicato. - ADV: TCHELID LUIZA DE ABREU (OAB 318210/SP)
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