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TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública
Processo 1004138-12.2026.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Kelio Matias Santos Silva - Vistos. Ciência ao autor do despacho proferido no Agravo de Instrumento nº 2211891-92.2026.8.26.0000. Anote-se o efeito suspensivo atribuído à decisão de fls. 93/94. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo do referido Agravo. Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Int. - ADV: BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO (OAB 478947/SP)
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