Processo 1004136-64.2025.8.26.0481

2026-09-16 · TJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004136-64.2025.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Iraci Cardoso de Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: Solange Maria Rodrigues Alves da Costa - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INCONFORMISMO DA RÉ/LOCATÁRIA NÃO ACOLHIDO.CERCEAMENTO DE PROVA. AFASTADO. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA ORAL PARA COMPROVAR DANOS MATERIAIS, QUE É ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, COMPETE AO JUIZ INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, COMO DISPÕEM OS ARTIGOS 355, INCISO I E 370, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COBRANÇA LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO DO PERÍODO RECLAMADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESCRIÇÃO TRIENAL PARCIAL. ARTIGO 206 § 3º INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DISTRIBUÍDA SOMENTE EM SETEMBRO/2025. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SÃO INEXIGÍVEIS OS ALUGUEIS E ENCARGOS INADIMPLIDOS DE JULHO/2021 ATÉ AGOSTO/2022, CONSIDERANDO QUE O DIA DE VENCIMENTO DOS ALUGUEIS ESTAVA PREVISTO PARA TODO O DIA 05.MULTA MORATÓRIA CONSTANTE DO CONTRATO EQUIVALENTE A UM (01) ALUGUEL (R$250,00 - DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) É DEVIDA ANTE O INADIMPLEMENTO E NÃO SE MOSTRA ABUSIVA. INADIMPLÊNCIA POR LONGO PERÍODO. NÃO HÁ MULTA CONTRATUAL ESPECIFICA PELA FALTA DE PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE DUPLICIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Gregorio Hg Mussi Silva (OAB: 402365/SP) (Convênio A.J/OAB) - Frank Zocante Duranti (OAB: 241115/SP) - 5º andar

2026-08-24 · TJSP

DESPACHO Nº 1004136-64.2025.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Epitácio - Apelante: Iraci Cardoso de Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: Solange Maria Rodrigues Alves da Costa - Apelação Cível Processo nº 1004136-64.2025.8.26.0481 Relator(a): DARIO GAYOSO Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 03/09/2026 às 00:01 Número da pauta: 587 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Hugo Gregorio Hg Mussi Silva (OAB: 402365/SP) (Convênio A.J/OAB) - Frank Zocante Duranti (OAB: 241115/SP) - 5º andar