1004136-62.2024.8.26.0008

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho

DESPACHO Nº 1004136-62.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: F. R. de A. - Apdo/Apte: R. de A. - Vistos. A assistência judiciária gratuita poderá ser deferida mediante comprovação de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Assim, para a análise da gratuidade, apresente o autor/apelante R. de A., no prazo de dez dias: a) Cópias dos últimos três comprovantes de renda mensal de todas as fontes pagadoras; b) Cópias dos últimos três meses de extratos bancários de todas as contas de sua titularidade; c) Cópias dos últimos três meses de extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade; d) Cópias completas da última declaração do imposto de renda enviada à Secretaria da Receita Federal e extraída do sistema do órgão. Na hipótese de isenção, deverá ser juntado o documento que prove a inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal. Ou pode a parte interessada, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 2 de setembro de 2026. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Bruno Cruz (OAB: 422289/SP) - Kellen Cristina de Freitas Bezerra (OAB: 212566/SP) - Fernando Lessa Fernandes dos Santos (OAB: 378088/SP) - 4º andar