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TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível
Processo 1004131-67.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.C.B.S. - Vistos. Tem-se por válida a carta expedida para o endereço declinado na exordial. Assim, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa. ATENÇÃO: É imprescindível que todos os advogados e auxiliares da justiça realizem o cadastro no sistema EPROC, tendo em vista a migração progressiva dos processos para essa plataforma. O não cadastramento implicará na ausência de recebimento de intimações pelo DJEN, e eventuais vícios decorrentes dessa omissão não poderão ser alegados como causa de nulidade processual. Para mais informações sobre o procedimento de cadastramento, acesse: PRIMEIROS PASSOS NO SISTEMA. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA JOSÉ (OAB 338556/SP)
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