1004114-16.2025.8.26.0704

Intimação

TJSP · Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1004114-16.2025.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.P.K. - L.L.P. - T.B.K. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 1230/1239. Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no decisório, sendo que os pontos arguidos pela embargante foram objeto de apreciação às fls. 1235/1236. Resta claro que os presentes embargos declaratórios se tratam, na verdade, de mero inconformismo quanto ao que fora decidido; porém, mostra-se incabível tal recurso para esta finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. Int. - ADV: DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA (OAB 320943/SP), LILIAN JOSEFINA DE CASTRO PANCOTI (OAB 255186/SP), LILIAN JOSEFINA DE CASTRO PANCOTI (OAB 255186/SP), KATIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 114048/SP), DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA (OAB 320943/SP)