1004111-20.2026.8.26.0286

Intimação

TJSP · Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude

Processo 1004111-20.2026.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Obrigações - R.M.S.F.F. - Vistos. Diante dos documentos juntados às fls. 12/13, defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. Fls. 60/72: recebo como emenda à inicial. Anote-se quanto à retificação do polo passivo da ação, a fim de excluir a CROSS - Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde, como requerida, permanecendo como requeridos o Município de Itu e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, apenas. Anote-se, também, quanto à exclusão dos pedidos genéricos, do requerimento de fornecimento de Canabidiol Prati-Donaduzzi 20 mg/ml, diante da ausência de indicação médica para tanto (fls. 66, item VIII), bem como, pelo mesmo motivo, dos tratamentos de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia e acompanhamento neuropsicológico. No mais, tendo em vista o pedido formulado às fls. 67, defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que o autor apresente o indeferimento administrativo dos requerimentos atinentes às terapias, nos moldes já determinados às fls. 38, item d. Int. - ADV: SIDNEY EVARISTO DA SILVA JUNIOR (OAB 320736/SP)