1004106-43.2025.8.26.0347

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Despacho

DESPACHO Nº 1004106-43.2025.8.26.0347/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Matão - Agravante: Alexandre Yuji Hirata - Agravado: Agrofito Insumos Agrícolas Ltda - Interessado: José Cesar Bortolan - Interessado: Jose Carlos Zanutto - Vistos. Em juízo de retratação, pela leitura da minuta recursal, não me convenci do desacerto da decisão agravada, razão pela qual mantenho-a pelos seus próprios fundamentos. Indefiro o pedido de concessão de tutela recursal/efeito suspensivo. Neste exame sumário, não se vislumbram os requisitos cumulativos autorizadores da medida excepcional de urgência pleiteada (CPC, art. 995, parágrafo único), notadamente a probabilidade de provimento do recurso, porquanto a fixação do preparo sobre o proveito econômico almejado observa os precedentes consolidados deste Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses de recurso voltado exclusivamente à majoração da verba honorária. No mais, observa-se que a decisão monocrática integrativa (fls. 30/42) que fixou a base de cálculo e determinou a complementação do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias úteis (CPC, art. 1.007, § 2º) foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 24/07/2026, com data de publicação oficial em 27/07/2026, tendo o presente agravo interno sido protocolado em 12/08/2026. Determino à Serventia que certifique o eventual decurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis conferido para a complementação do preparo recursal, bem como informando se houve o recolhimento das respectivas custas nos autos. Após, retornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Wilson Julio Zanluqui - Advs: Alexandre Yuji Hirata (OAB: 163411/SP) (Causa própria) - Antonio Erivando Felix (OAB: 339602/SP) - 3º andar