1004104-35.2025.8.26.0004

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004104-35.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Miguel Lopes Junior - Recorrido: Mxt Center Comércio de Produtos Eletrônicos e de Informática Ltda - Magistrado(a) Renato Guanaes Simões Thomsen - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO PRÓPRIO AUTOR. PRECLUSÃO LÓGICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. CROQUI JUNTADO APENAS NO RECURSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO SEU AUTOMÓVEL E VEÍCULO PERTENCENTE À EMPRESA RECORRIDA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE DEVE SER REVOGADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (IV) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA RECORRIDA PELO ACIDENTE; E (V) SE ESTÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS, MORAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM QUE A RECORRIDA TENHA APRESENTADO FATO SUPERVENIENTE OU PROVA CONCRETA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO.4. INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O PRÓPRIO AUTOR AFIRMOU A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO, SENDO INCOMPATÍVEL COM SUA CONDUTA ANTERIOR O POSTERIOR PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 5. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA À COLISÃO DE TRÂNSITO QUE NÃO DECORREU DE VÍCIO OU DEFEITO DE PRODUTO OU SERVIÇO OFERECIDO PELA RECORRIDA, SUBMETENDO-SE A CONTROVÉRSIA ÀS REGRAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.6. AS FOTOGRAFIAS DEMONSTRAM OS DANOS E A POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS, MAS NÃO PERMITEM RECONSTRUIR, COM SEGURANÇA, AS TRAJETÓRIAS, A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM E OS MOVIMENTOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO IMPACTO. INCUMBIA AO AUTOR COMPROVAR O ATO ILÍCITO IMPUTADO AO PREPOSTO DA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CPC. 7. O CROQUI APRESENTADO SOMENTE NO RECURSO, ELABORADO UNILATERALMENTE A PARTIR DE FOTOGRAFIAS PREEXISTENTES, NÃO CONSTITUI PROVA TÉCNICA OU DOCUMENTO SUPERVENIENTE E NÃO PODE FUNDAMENTAR DE MODO DETERMINANTE A REFORMA DA SENTENÇA.8. A COMPROVAÇÃO DOS DANOS NO VEÍCULO E DO VALOR DO REPARO NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE E DO NEXO CAUSAL. AS ALEGAÇÕES DE COMPORTAMENTO OFENSIVO E DE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA PASSAGEIRA TAMBÉM NÃO FORAM CORROBORADAS POR ELEMENTOS INDEPENDENTES, INEXISTINDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. A DESISTÊNCIA DA PROVA ORAL PELA RECORRIDA, ACOMPANHADA DE CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO, NÃO DEMONSTRA CONDUTA DOLOSA ENQUADRÁVEL NO ARTIGO 80 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESES DE JULGAMENTO:1. A PARTE QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E AFIRMOU A SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL NÃO PODE, APÓS RESULTADO DESFAVORÁVEL, PRETENDER A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.2. FOTOGRAFIAS QUE REGISTRAM APENAS OS DANOS E A POSIÇÃO FINAL DOS VEÍCULOS, ADMITINDO INTERPRETAÇÕES DISTINTAS SOBRE A DINÂMICA DA COLISÃO, NÃO BASTAM PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE CIVIL.3. CROQUI UNILATERAL ELABORADO E JUNTADO SOMENTE NO RECURSO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR, NÃO CONSTITUI PROVA TÉCNICA APTA A FUNDAMENTAR A REFORMA DA SENTENÇA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavia Cardoso da Fonseca Lopes (OAB: 188091/SP) - Patricia Rodrigues Lopes de Souza (OAB: 34683/SC) - 16º Andar, Sala 1607