2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1004100-77.2026.8.13.0439/MG REQUERENTE: NAJLA ROBERTA ALVES MUSSLY ADVOGADO(A): MARIA JOSÉ DINIZ (OAB MG207682) ATO ORDINATÓRIO À parte autora para impugnar a contestação no prazo de 10 (dez) dias. ATENÇÃO ADVOGADO Ao impugnar a contestação a manifestação nos autos deverá ser categorizada como RÉPLICA a fim de garantir a celeridade processual e o pleno funcionamento do sistema Eproc (art. 32, IV e V da Portaria Conjunta 1.720/PR/2025). Somente proceda ao encerramento do prazo em aberto se já atendidos os termos da intimação. Conforme art. 37, §3º, da Portaria 1.720/PR/2025: Caso o peticionante se limite a responder à intimação para a prática de ato processual com a expressão "ciente", sem apresentar a manifestação devida, o respectivo expediente de comunicação será encerrado, podendo o magistrado reconhecer a preclusão consumativa quanto à prática do referido ato.