1004098-33.2016.8.26.0363

Intimação

TJSP · Foro de Mogi Mirim - SEF - Setor de Execuções Fiscais

Processo 1004098-33.2016.8.26.0363 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - Ezequiel Naldo - Vistos. F. 55/64 anotem-se. Primeiramente, diante da declaração apresentada (f. 57), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita solicitada, ressaltando os autores sobre o disposto no artigo § 1º do artigo 4º da Lei nº. 1060/50, bem como ao artigo 299 do Código Penal. Providencie a Serventia as devidas anotações. F. 50/54 acolho. Os documentos apresentados comprovam que os valores mencionados, tratar de conta-salário e assim impenhoráveis por força de lei (artigo 833, § 2 do CPC). Posto isto procedi, via sistema SisbaJud o desbloqueio destes via "on line" conforme recibo que segue. No mais, prossiga-se a execução. Não havendo quaisquer contestação aos débitos aqui em cobro e, tratando-se de IPTU, traga executado aos autos, no prazo impreterível de 20 (vinte) dias, certidão atualizada de ônus (matrícula) do imóvel objeto da presente. Com este, independentemente de nova conclusão manifeste a credora em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. Intimem-se. Mogi Mirim, aos 09 de setembro de 2026. - ADV: DULCÉLIA DE FREITAS GENUARIO (OAB 104831/SP), SILVIO EDUARDO ECKMANN HELENE (OAB 154656/SP)