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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível
Processo 1004093-27.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Pinheiro e Filhos Restaurante Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Esclareça a parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, a pertinência da petição de fls. 293/294, tendo em vista que o processo se encontra arquivado definitivamente. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SAMUEL SAKAMOTO (OAB 142838/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)