2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004092-26.2025.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Stefano Piccirillo Stroppa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO QUITADOS. LIQUIDAÇÃO CONFESSADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES APÓS O PAGAMENTO. COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA PAGA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECIDA A QUITAÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REMANESCENTES E A CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, ANTE A MANUTENÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES APÓS O PAGAMENTO E A COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA, COM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER: A) SE O RECURSO ATENDE AO ÔNUS DA DIALETICIDADE; B) SE SUBSISTE ATO ILÍCITO, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE NENHUMA NEGATIVAÇÃO FOI MANTIDA APÓS A QUITAÇÃO; C) SE O FATO DE TERCEIRO OU A CONDUTA DO PRÓPRIO CONSUMIDOR ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE; D) SE A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO E A COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA CONFIGURAM DANO MORAL; E) SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO; E F) SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, E SE O PERCENTUAL COMPORTA REDUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CAPÍTULO A CAPÍTULO, O QUE SATISFAZ O ÔNUS DA DIALETICIDADE. 2. A LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS FOI CONFESSADA EM CONTESTAÇÃO, TORNANDO INDEVIDA QUALQUER COBRANÇA OU MANUTENÇÃO DE REGISTRO REMANESCENTE. 3. O EXTRATO JUNTADO PELO CONSUMIDOR DEMONSTRA QUE AS DUAS NEGATIVAÇÕES PERMANECIAM ATIVAS MAIS DE UM ANO E DEZ MESES APÓS OS PAGAMENTOS, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNASSE O DOCUMENTO OU COMPROVASSE A BAIXA, QUE LHE INCUMBIA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS (SÚMULA 548 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 4. A ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO OU DE CONDUTA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VEIO ACOMPANHADA DE PROVA. 5. A COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA PAGA TORNOU-SE INCONTROVERSA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 6. TRATANDO-SE DE RESTRIÇÃO PÚBLICA EM NOME DO CONSUMIDOR, O DANO MORAL É PRESUMIDO 7. O VALOR DE R$ 5.000,00, ARBITRADO PARA AS CONDUTAS RELATIVAS AOS DOIS CONTRATOS, É MODERADO. 8. O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA O ARBITRAMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, MENSURÁVEL NA ESPÉCIE, E O PERCENTUAL DE 10% CORRESPONDE AO MÍNIMO LEGAL, INSUSCETÍVEL DE REDUÇÃO.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Márcio Sales Falcão (OAB: 336982/SP) - 3º andar