1004092-17.2018.8.26.0020

Intimação

TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível

Processo 1004092-17.2018.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Dileme Mendes Ferreira Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1. Fls. 314/315. Defiro a realização de pesquisas de bens pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e SNIPER. Contudo, para efetivação dessa providência, deverá a parte interessada juntar aos autos a(s) guia(s) comprobatória(s) do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Indefiro a pesquisa via CRCJUD. De fato, o CRCJUD é restrito ao Poder Judiciário. Todavia, basta a parte Exequente diligenciar junto aos Cartórios de Registros, sendo certo que referida pesquisa pode ser realizada da forma online e pela parte interessada. Desta forma, prescindível a intervenção deste assoberbado Juízo, destacando-se que o Requerente não é beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Indefiro a requisição de informações por meio do CCS-Bacen (Circular 3.347/2007, art. 2º, inc. I, §§ 1º e 2º, alíneas "a" e "b"; Comunicado CG 837/2010) ou Sisbajud (Sistema de Afastamento de Sigilo Bancário), pois não demonstrados indícios de desvio patrimonial ou fraude e a diligência não se coaduna com a finalidade da execução civil (TJSP, AI 2223268-36.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Gozzo, j. 27.4.22). - ADV: LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO (OAB 370960/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), HELEN CRISTINA LIMA (OAB 217621/SP)