Processo 1004090-44.2026.8.26.0577

2026-09-16 · TJSP

Processo 1004090-44.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Fundação Cultural Cassiano Ricardo - Viviane Luisa Vidal - Vistas dos autos ao réu para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos- fls. 146 e seguintes (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: ÚRSULA FERNANDA DOS SANTOS PRONCKUNAS (OAB 372522/SP), HENRIQUE SARZI (OAB 256721/SP)

2026-09-10 · TJSP

Processo 1004090-44.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Administrativos - Fundação Cultural Cassiano Ricardo - Viviane Luisa Vidal - Vistos. Converto o julgamento em diligência. A cláusula 9ª, § 2º, do Contrato Administrativo de Prêmio nº 019/FMC/2023 vincula a devolução ao valor cuja correta aplicação não tenha sido comprovada, e a própria inicial afirma que a prestação de contas parcial, reapresentada em janeiro de 2024 com o saneamento das falhas apontadas, obteve a aprovação da contabilidade do Fundo Municipal de Cultura. O procedimento administrativo de prestação de contas, único elemento que permite identificar quais despesas foram documentadas e aceitas e qual a parcela do repasse remanesce sem comprovação, não veio aos autos e está em poder exclusivo da autora. Apresente a autora, em 15 dias, cópia integral do procedimento administrativo relativo ao Contrato nº 019/FMC/2023, indicando, de forma discriminada, o montante das despesas tidas por comprovadas e o saldo do repasse que reputa não comprovado, sob pena de a pretensão ser julgada com os elementos existentes nos autos. Com a juntada, vista à requerida pelo prazo de 15 dias. Intime-se. São José dos Campos, 09 de setembro de 2026. - ADV: HENRIQUE SARZI (OAB 256721/SP), ÚRSULA FERNANDA DOS SANTOS PRONCKUNAS (OAB 372522/SP)