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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1004088-15.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José de Oliveira Silva - Vistos. 1) Fls. 243: Ciente da manifestação da autora acerca da impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados no item 2.1 da decisão de fls. 148. Diante da ausência de elementos probatórios mínimos, o pedido liminar de suspensão da exigibilidade dos débitos e multas incidente sobre o veículo fica por ora INDEFERIDO. 2) Providencie a Serventia a expedição de carta de citação da corré Duly Automóveis Ltda no endereço indicado às fls. 157-169 (Rua Coqueta, nº 38, Vila Ré, São Paulo/SP, CEP 03662-010), bem como por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, se cadastrada, para que apresente defesa no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Cópia da presente decisão servirá como carta/mandado/ofício. 3) Fls. 220-242: Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP)
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