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TJSP · Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004086-42.2023.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Lúcia Martinelli Alves - Vistos. Ante os documentos juntados nos autos, defiro o pedido de justiça gratuita à recorrente. Tarjem-se os autos. No mais, considerando que o recurso apresentado foi proposto tempestivamente e não são devidas as custas processuais em razão da justiça gratuita deferida, preenchidos que estão os requisitos do artigo 42 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1.010, do CPC/2015, processe-se em seus regulares efeitos, intimando-se a outra parte a apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 dias (artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Após, na forma do artigo 1010, §3º, CPC, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal observando as formalidade legais, consignando as homenagens deste Juizado. Intime-se. - ADV: NICOLI LENI FUSCO RODRIGUES ALMENARA (OAB 326533/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
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