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TJSP · Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1004082-21.2026.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Tatiane Regina Garcia - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, por falta de amparo legal. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: KARLA BIANCHI SPINOLA (OAB 431898/SP)
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