1004078-55.2024.8.26.0462

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004078-55.2024.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Mercadopago.com Representações Ltda - Apelado: Paulo Fernandes - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a advogada Juliana Vieira Barbosa Buss, OAB/DF 45.151, representante da parte apelante. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SÚMULA 385 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS DÉBITOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS FRAUDULENTAMENTE, DETERMINAR A EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS RESTRITIVOS, IMPEDIR NOVAS COBRANÇAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES, REALIZADAS MEDIANTE DISPOSITIVO CADASTRADO, SENHA PESSOAL E RECONHECIMENTO FACIAL, ATRIBUI A FRAUDE À CONDUTA DA PRÓPRIA VÍTIMA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE E A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS E SE HOUVE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PARA A CONSUMAÇÃO DO EVENTO DANOSO; E (II) ESTABELECER SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS QUANDO DEIXA DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE MONITORAMENTO E BLOQUEIO DE MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO DO CONSUMIDOR.4. A CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS EM VALORES EXPRESSIVOS, REALIZADA EM CURTO INTERVALO DE TEMPO E INCOMPATÍVEL COM A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR, EVIDENCIA FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MECANISMOS APTOS A DETECTAR E IMPEDIR TRANSAÇÕES SUSPEITAS CARACTERIZA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6. CULPA CONCORRENTE. O CONSUMIDOR CONTRIBUIU PARA A OCORRÊNCIA DO RESULTADO DANOSO AO FORNECER INFORMAÇÕES E INTERAGIR COM FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO, FRAGILIZANDO SEUS DADOS E PERMITINDO A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE.7. A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES A PARTIR DE DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO E HABITUALMENTE UTILIZADO PELO CONSUMIDOR REFORÇA A SUA PARTICIPAÇÃO CULPOSA NA CONCRETIZAÇÃO DO GOLPE.8. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONCORRÊNCIA DE CULPA E EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA ANTERIOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE POSTERIOR ANOTAÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ART. 945; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12.09.2023, DJE 15.09.2023; STJ, SÚMULA 385; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.291.017/MA, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 05.06.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Tatiana Alves de Souza (OAB: 504461/SP) - Sala 702 - 7º andar