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TJSP · Foro de Santana de Parnaíba - Vara da Família e das Sucessões
Processo 1004073-26.2024.8.26.0529 - Monitória - Obrigações - Antonio Nicastro Neto - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD E SERASAJUD. A presente ação monitória ainda se encontra em fase cognitiva e a parte requerida não foi citada, de modo que não houve a constituição do título executivo judicial prevista no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. As pesquisas patrimoniais pretendidas constituem medidas próprias da fase executiva, não instaurada no caso. Também não se aplica o arresto executivo previsto no art. 830 do CPC, próprio da execução de título extrajudicial. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO DOS SANTOS SOUZA (OAB 407052/SP), LARISSA DA FONSECA EZSIAS (OAB 462262/SP)
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