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Publicações do processo
1004071-60.2026.8.26.0020
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1004071-60.2026.8.26.0020 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.S.C. - O requerimento satisfaz às exigências do art. 1.580, §2º do Código Civil cumulado com o art. 226, §6º da Constituição Federal (conforme alteração da Emenda Constitucional 66/2010). Diante do exposto, homologo o acordo apresentado (fls. 01/02) e, em consequência, decreto o divórcio dos requerentes acima identificados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no referido acordo. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá quando a parte autora formula pedido e a parte ré com ele concorda, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente por certidão de trânsito em julgado. - ADV: ALEX MOREIRA DE FREITAS (OAB 189950/SP)
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